Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Cabo Gilberto Silva, relator da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza as empresas enquadradas no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) a exportar para outros países subprodutos do abate de bovinos e bubalinos que não têm demanda alimentar no País.

Padronização

O Sisbi foi criado pelo governo federal para padronizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal dos municípios, dos estados e do Distrito Federal.

O objetivo do projeto é permitir que empresas locais, que operam no âmbito do Sisbi, estejam no mesmo patamar sanitário das empresas com inspeção federal, conferindo a elas a possibilidade de exportar.

Versão

Por recomendação do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi aprovada a versão acatada anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico para o PL 4314/16, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), com novos ajustes de redação.

A versão aprovada determina que a exportação poderá ser feita por intermédio de estabelecimentos com fiscalização federal.

A proposta altera a Lei 1283/50, que trata da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Próximos passos

A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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