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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta terça-feira (17) a Lei Complementar “Delegado Ruy Ferraz Fontes”, que prevê a oferta de escolta e segurança pessoal para autoridades, ex-autoridades e seus familiares expostos ao enfrentamento da criminalidade organizada.

A proposta, apresentada pelos deputados Delegado Olim (PP), Capitão Telhada (PP), Gil Diniz (PL) e Altair Moraes (Republicanos), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no final do ano passado.

A criação da lei ocorre após o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil paulista, Ruy Ferraz Fontes, em Praia Grande, no litoral de São Paulo, em setembro de 2025.

De acordo com a justificativa do projeto, o caso evidenciou uma lacuna na legislação sobre a proteção de autoridades após deixarem seus cargos.

“Há uma fragilidade significativa no modelo atual, já que não existe previsão legal para a continuidade da proteção após o término do mandato, o que expõe essas autoridades a riscos de retaliação”, afirmou o deputado Delegado Olim.

Pela nova lei, terão direito à segurança autoridades que atuem diretamente no combate ao crime organizado. A medida abrange cargos como governador, vice-governador, presidente do Tribunal de Justiça, procurador-geral de Justiça, secretários estaduais e executivos das áreas de Segurança Pública e Administração Penitenciária, além dos chefes das forças policiais, como o comandante-geral da Polícia Militar e o delegado-geral da Polícia Civil.

O texto determina ainda que a proteção será mantida durante o exercício da função e, no caso de ex-autoridades, poderá se estender ao longo do mandato do governo seguinte.

Entenda o caso 

Ruy Ferraz Fontes, de 63 anos, foi executado no fim da tarde de 15 de setembro do ano passado, na Vila Caiçara, em Praia Grande. Ele dirigia um Fiat Argo quando passou a ser perseguido por criminosos em uma SUV.

Após colidir com um ônibus, o veículo foi alcançado e os autores desceram armados, efetuando disparos coordenados. O Samu ainda confirmou a morte no local

Ruy Ferraz era considerado um dos principais alvos do PCC em razão de sua atuação na repressão à facção. Na época do crime, estava licenciado da Polícia Civil e exercia o cargo de secretário municipal de Administração.

Em janeiro, três supostos integrantes do PCC foram presos apontados como mandantes do assassinato.

O ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes